Após atuação incisiva do CBO, com o apoio do Deputado Federal Hiran Gonçalves, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS instaurou a primeira Câmara de Mediação da história daquela agência reguladora, para fins de discussão das propostas de empacotamento da consulta oftalmológica.
A ANS também instaurou o processo administrativo nº 33903.000287-2018/91 com base nas denúncias apresentadas pelo CBO, por terem sido identificados indícios de infração às normas legais e regulamentares do setor de Saúde Suplementar, especificamente no que concerne a eventuais restrições da liberdade de exercício profissional e consequente prejuízo na assistência do paciente.
As diligências desencadearam a instauração de processos individualizados para apuração das práticas das operadoras Bradesco Seguros, Sul-américa, Unimed Anápolis, Cabesp e OMINT.
Esta é mais uma vitória do CBO na luta por um atendimento ético ao paciente e pela preservação da liberdade profissional de poder escolher o melhor procedimento de atendimento ao paciente, sem obstruções, amarras ou interferência dos planos de saúde.
Além disso, o CBO criou uma Comissão de Estratégia Jurídica específica para enfrentar o tema do empacotamento de maneira centralizada e orientar os associados em âmbito nacional, o que permitirá concentrar toda atuação dos médicos em defesa da saúde do paciente, com a reunião de provas como emails, contratos e outros documentos que serão levados para as autoridades competentes, entre as quais a ANS, o Ministérios Público e os órgãos de defesa do consumidor.
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