A Comissão de Saúde Suplementar e a Assessoria Jurídica do CBO elaboraram um modelo de contrato entre prestadores de serviço e operadoras de plano de saúde, em conformidade com a recente Lei da Contratualização (13.003/2014). O documento desenvolvido pelo Conselho serve como referência para verificar se a proposta apresentada pelo prestador não fere os termos da nova regra. O download pode ser feito aqui.
Em vigor desde dezembro do ano passado, a Lei da Contratualização supre as deficiências da Lei 9.656 de 1998, pois torna obrigatória a existência de contrato formal entre as partes e determina reajustes anuais com base no IPCA — indicador oficial da inflação no país. Dessa maneira, além de prover segurança jurídica ao prestador, a norma pretende valorizar os médicos e as clínicas acreditadas.
O CBO orienta os associados a consultarem a Assessoria Jurídica (juridico@cbo.com.br) antes de assinar qualquer acordo.
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